O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes
votou a favor do compartilhamento total de informações sigilosas por
órgãos de fiscalização e controle, como a Receita e o antigo Coaf
(rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira) com membros do
Ministério Público, procuradores e policiais para integrar investigações
de crimes de lavagem de dinheiro.
“É constitucional o compartilhamento tanto pela UIF quanto pela
Receita Federal com órgãos de persecução penais, que deverão manter o
sigilo das informações”, disse Moraes no encerramento de seu voto. Na
sequência, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, encerrou a
sessão, que será retomada na quarta-feira, 27, às 14h.
O tema do compartilhamento de informações por órgãos de fiscalização e
controle ganhou repercussão nos últimos dias depois que Toffoli pediu à
UIF (Unidade de Inteligência Financeira) cópias de todos os Relatórios
de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos nos últimos três anos. No
total, eram cerca de 19.000 relatórios sigilosos, que tinham informações
sobre 600.000 pessoas e empresas, incluindo políticos com foro
privilegiado. Diante de críticas de entidades que representam
procuradores, Toffoli voltou atrás na decisão.
Na sessão da quarta-feira 20, Toffoli foi o único a votar. O
presidente da Corte exigiu que consultas sejam comunicadas à Justiça de
forma imediata, e tentou afastar o julgamento da investigação sobre a
suposta prática de “rachadinha” envolvendo o ex-assessor parlamentar
Fabrício Queiroz, que trabalhou no gabinete do hoje senador Flávio
Bolsonaro.
“A decisão que proferi a respeito da suspensão foi com base na
determinação legal do novo CPC”, explicou. “No caso específico do
senador Flávio Bolsonaro, está suspenso no caso dele por uma
determinação numa reclamação que é relator o ministro Gilmar Mendes”,
concluiu.
Moraes.
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